Denys Nunes
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Brasília (DF)

Sobre mim

Soluções em cases imobiliários de alta complexidade.

Advogado especialista em regularização de imóveis e estruturação de operações imobiliárias. Atuação em usucapião, adjudicação compulsória, inventário, regularização fundiária, planejamento tributário imobiliário, holding patrimonial e due diligence imobiliária.
Diferencial único: foi Fiscal Tributário por 10 anos e atua como incorporador imobiliário há 8 anos. Visão fiscal apurada, experiência prática de mercado e segurança jurídica integradas em um único profissional.

Verificações

Denys Nunes

OAB 61.597/GO VERIFICADO

Assinante

Desde Março de 2025

Principais áreas de atuação

Direito Imobiliário, 100%

Soluções em cases imobiliários de alta complexidade.

Comentários

(1)

Denys Nunes

Comentário · há 8 anos

O que é Emancipação Legal ou Voluntária?

Débora May Pelegrim · há 9 anos

1. Emancipação Voluntária: Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial (art. 5, I, 1ª parte, CC);

2. Emancipação Judicial: Por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos (art. 5, I, 2ª parte, CC); e

3. Emancipação Legal (automática):

3.1. Pelo casamento (art. 5, II, CC);

3.2. Pelo exercício de emprego público efetivo (art. 5, III, CC);

3.3. Pela colação de grau em curso de ensino superior (art. 5, IV, CC); e

3.4. Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria (art. 5, V, CC).